Termos de Uso
Versão de 18 de novembro de 2026.
1. Fornecedor
O serviço Reforma no Bolso (reformanobolso.com.br) é fornecido por TOWARDS GESTÃO GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.040.996/0001-37, com sede em Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 992, Água Quente, Tremembé/SP, CEP 12120-000, contato: contato@reformanobolso.com.br.
2. Objeto
2.1. O serviço consiste em simulação econômica, por meio eletrônico, do impacto estimado da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025) sobre a situação informada pelo usuário, com entrega de relatório digital.
2.2. O relatório é estimativa baseada exclusivamente nas informações prestadas e nas premissas nele declaradas. Não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário, consultoria individualizada, nem garantia de resultado, e não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado.
2.3. As alíquotas definitivas do IBS e da CBS dependem de atos normativos ainda não editados. Os parâmetros do simulador são atualizados periodicamente, e a versão utilizada consta de cada relatório.
3. Preço e pagamento
3.1. Durante a fase de lançamento, a simulação é oferecida gratuitamente, sem coleta de dados de pagamento, e o relatório permanece acessível pelo link pessoal por 30 dias. A adoção de preço será informada de forma clara antes de qualquer contratação, aplicando-se, a partir de então, os itens 3.2 a 3.4 e a cláusula 4.
3.2. Quando cobrada, cada simulação tem preço fixo, informado antes da contratação, sem assinatura ou cobrança recorrente.
3.3. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito. O fornecedor não recebe nem armazena dados de cartão.
3.4. O relatório é liberado após a confirmação do pagamento e permanece acessível pelo link pessoal por 30 dias.
4. Direito de arrependimento
4.1. O usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e do Decreto nº 7.962/2013, por solicitação ao e-mail de contato, com devolução integral do valor pelo mesmo meio de pagamento.
4.2. Se, por falha técnica, o relatório não for disponibilizado, o valor será integralmente restituído independentemente de solicitação formal.
5. Obrigações do usuário
5.1. Informar dados verdadeiros e compatíveis com sua realidade. A precisão do relatório depende das informações prestadas.
5.2. Não utilizar o serviço para fins ilícitos, nem tentar acessar relatórios de terceiros ou contornar o sistema de pagamento.
5.3. Manter sob sua guarda o link pessoal de acesso, que não deve ser compartilhado.
6. Responsabilidade
6.1. O fornecedor responde pela correta execução do cálculo segundo as premissas declaradas. Decisões tomadas com base no relatório são de responsabilidade do usuário, recomendando-se consulta a profissional habilitado antes de decisões relevantes.
7. Propriedade intelectual
7.1. O software, a metodologia, os textos e a marca Reforma no Bolso pertencem ao fornecedor. O relatório pode ser utilizado pelo usuário para fins próprios.
8. Dados pessoais
8.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
9. Disposições finais
9.1. Estes Termos podem ser atualizados, valendo para cada contratação a versão vigente na data da compra.
9.2. Aplica-se a legislação brasileira. Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio.